Município de Limoeiro realizou Conferência sobre Transparência e Controle Social

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Aconteceu na manhã do dia 29 de fevereiro, no auditório da FACAL  (Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro), a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, com o tema: “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”, com a participação da sociedade civil, área governamental e não governamental.

Para Adalberto Lopes que é Controlador Geral da União – CGU, o mais importante de tudo é: “Fazer-se compreender, naquilo que se pretende esclarecer a população, sobre transparência pública”. Além da fiscalização do executivo, com o auxilio dos órgãos de controle, para que a sociedade participe de tudo o que é repassado aos municípios, falou Adalberto.

Após a palestra magna proferida pelo Controlador Geral da União, sobre os eixos temáticos que foram trabalhados nos grupos, ficaram aprovadas algumas propostas:

Eixo 1 – Promoção da Transparência Pública e Acesso a Informação - Que diretrizes e propostas devem ser priorizadas para a elaboração do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, quando falamos em garantir a transparência e o acesso à informação?
Proposta – Realização de uma audiência pública anual sobre receitas e despesas financeiras.
Proposta – Divulgar as contas públicas em todas as mídias de forma detalhada (mídia escrita, falada e virtual) a cada quadrimestre.

Eixo 2 – Mecanismo de Controle Social, Engajamento e Capacitação da Sociedade para o controle da Gestão Pública - Que diretrizes/propostas devem ser priorizadas na elaboração do Plano Na¬cional sobre Transparência e Controle Social quando falamos em mecanis¬mos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública?
Proposta – Promover, no âmbito das associações comunitárias, a capacitação popular na área de formação cidadã, como forma de disseminar o conhecimento sobre o direito e o dever de fiscalização dos atos da Administração Pública;
Proposta – Implementação do Orçamento Participativo, propiciando ao cidadão a participação na formulação e no acompanhamento dos gastos públicos, elegendo as prioridades que devem ser observadas pelo gestor;

Eixo 3 – A atuação dos Conselhos de Políticas Públicas como Instancia de Controle - Que diretrizes/propostas devem ser priorizadas para a elabo¬ração do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social quando fala¬mos em melhorar a atuação dos conselhos de políticas públicas, em garantir e ampliar a sua atuação como instâncias de controle?
Proposta - Criar lei que obrigue o gestor a aplicar um percentual de recursos públicos próprios para fomentar ações de fiscalização dos conselhos, de forma a permitir que o mesmo possa divulgar deliberar e promover ações de fiscalização de recursos públicos e execução do projeto.
Proposta - Obrigatoriedade do conselheiro prestar contas na sua comunidade e publicar relatório anual de atuação do conselho.

Eixo 4 – Diretrizes para prevenção e Combate a Corrupção - Que diretrizes/propostas para a prevenção e combate à corrupção devem ser priorizadas para a elaboração do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social?
Proposta - Mobilização social para modificação da legislação em vigor no tocante à punição no Combate à Corrupção;
Proposta - Divulgação de direitos e deveres do cidadão, conscientizando sobre o Combate à Corrupção com utilização da mídia (redes sociais) no fortalecimento da sociedade;

Não foram definidos os delegados e suplentes para a conferência estadual sobre Transparência, em virtude do aguardo da representação estadual, fornecer a quantidade dos mesmos.

Cláudio Melo – Departamento de Imprensa/PML
Fotos: Valdir Gomes